A declaração anual de faturamento de 2020 já está disponível para os Microempreendedores Individuais (MEIs). A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é referente ao exercício do ano anterior, e o prazo de entrega vai até 31 de maio.

Um dos deveres e responsabilidade do MEI é apresentar essa declaração anualmente. Nela deve conter o faturamento bruto do ano de 2019 e informações sobre empregados.

Os microempreendedores podem fazer a declaração na Sala do Empreendedor de Munhoz de Mello, e como forma de incentivo ao empreendedorismo, não haverá custo para os MEIs inscritos no município. É só ir até a prefeitura da cidade portando documentos pessoais, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e informações sobre o faturamento anual.

No entanto, aqueles que preferirem podem preencher o documento por conta própria. Nesse caso, o Portal do Empreendedor do Sebrae explica passo a passo, e até disponibiliza um modelo a ser seguido.

Para os MEIs que não fizerem a declaração anual – DASN-SIMEI, ou entregarem com atraso, o pagamento da multa será no valor mínimo de 50 reais, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, de acordo com os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.

O Microempreendedor Individual que não está em dia com as declarações anuais (DASN-SIMEI) e/ou com as contribuições mensais (DAS-MEI) terá o seu CNPJ suspenso por 95 dias, e após o prazo, caso continue inadimplente, o cancelamento é definitivo.