A Prefeitura Municipal de Munhoz de Mello vem através da presente nota, esclarecer a questão da não instalação do “Circo Calbitinho Show” na cidade.

Após requerimento foi concedido o alvará de funcionamento para o “Circo Calbitinho Show”, tendo como responsável Paulo Cezar Vieiro, inscrito no CNPJ 10.230.675/0001-80.

O documento foi concedido observando os termos da legislação vigente e compreendendo os dias 23,24,25,26 e 27 de agosto, para instalação e funcionamento junto ao Parque Industrial de Munhoz de Mello.

Porém, as apresentações foram suspensas atendendo ação de autoria do Ministério Público e aceita por decisão do Juiz titular da Comarca de Santa Fé/PR, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A referida decisão judicial foi proferida com fundamento na LEI no 7.347, de 24 de Julho de 1985.

Portanto, a Prefeitura de Munhoz de Mello não teve responsabilidade nenhuma pelo cancelamento das apresentações, tratando-se apenas de cuprimento de decisão judicial que não envolve o Município.

CÓPIAS DOS DOCUMENTOS, EM ANEXO.