Rua: Domingos Ricardo de Lima, 174 - Centro
(44) 3258-1122 / 9 99260030
Libras
Acessibilidade
LEGISLAÇÃO / CONSULTE OU FAÇA DOWNLOAD
 
CONSULTA LEGISLAÇÃO
 
CLIQUE AQUI e veja a lista de todas as Leis ou preencha um dos campos abaixo para realizar uma busca.
 
Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
 ÚLTIMAS LEIS CADASTRADAS
Portaria nº 2651/2024
Portaria nº 2650/2024
Portaria nº 2649/2024
Portaria nº 2648/2024
Portaria nº 2647/2024
Portaria nº 2646/2024
Portaria nº 2645/2024
Portaria nº 2644/2024
Portaria nº 2643/2024
Portaria nº 2642/2024
VER TODAS